Brasília - O indicado a vaga no STF, Alexandre de Moares, vai ao Senado para reuniões com diversos senadores (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Sistema Carcerário, Bancada da Bala e a Propriedade Privada

“A ausência ou inoperância prática das instituições conduz a um profundo abismo entre a legalidade e a faticidade das regras jurídicas. É deste abismo que se nutrem as desavenças sociais”. Eduardo C. Bittar, Direito na pós modernidade, 2005, p. 188.

As chacinas ocorridas no Amazonas, em Roraima e em Natal, tornaram evidente o estado caótico das prisões no país. As cinco principais medidas decretadas pelo Ministério da Segurança Pública, como a presença de mais mil militares do exército, marinha e da aeronáutica, nos presídios para se fazer vistorias; O grupo nacional de intervenção penitenciária, também de intervenção militar em possíveis rebeliões; A construção de mais 27 novas prisões estaduais e cinco federais, com liberação de 799 milhões de reais do governo federal para as 27 unidades federativas; A maior fiscalização das fronteiras com profissionais das Forças Armadas e os mutirões carcerários, são nitidamente medidas paliativas e que em nada mexem nas estruturas do sistema.

É preciso ressignificar e desconstruir o papel e a ideia das prisões no país, esta deve ter sobretudo um papel de ressocialização, educação crítica com cultura e de reinserção do preso a vida em comunidade, no entanto, o que ocorre naturalmente em um país justiceiro é a pena em seu mais puro caráter retributivo, impondo castigo ao sujeito condenado muitas vezes maior do que aquele causado por ele em sociedade, tornando-o um ser infeliz, com graves danos psicológicos e sociais ao ser inserido em um sistema penitenciário que em sua realidade fática beira ao absurdo.

O mundo paralelo das penas privativas de liberdade, em especial, as cumpridas em regime provisório e fechado produzem na vida daqueles presentes ali dispostos,uma subcultura carcerária e os danos à saúde, tanto física ou mental causados por esta são claros, além disso, o ócio em algumas prisões promovem ao indivíduo, o fim de sua capacidade laboral e intelectual, além de dificultar mais ainda sua inserção ao mercado de trabalho após adquirida sua liberdade.

Condenam as condutas tipificadas como crime por seu caráter de desvio do convívio social “pacífico”e punem estas desviando ainda mais o sujeito do convívio a sociedade, há uma lógica no sistema, o encarceramento e nada mais. Retira-se o último resquício de humanidade daquele que já pouco a detinha.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Para Foucault, o domínio dos corpos e das instituições estão intimamente ligados. Nessa sociedade a disciplina é imprescindível para que os indivíduos sejam fixados aos aparelhos produtivos no modo de produção capitalista, a “sociedade disciplinar” então, teria sido originada nos séculos XIX e XX e se caracteriza pela constituição de uma rede de instituições.

As formas de controle são o que o filósofo chama de “funções de sequestro”, primeiramente o tempo do trabalhador é esgotado, já que o sujeito está ocupado a todo tempo, além disso, tal função inclui também uma instância de julgamento, de modo que todos no interior de tais organizações sejam subordinados a avaliações diárias, de punições e recompensas. Tais adventos deram início sobretudo em um contexto da primeira e segunda revolução industrial inglesa, de afirmação do capitalismo.

A prisão constitui-se então como uma forma coextensiva dos mecanismos supracitados e tem também por principal objetivo promover a normalização das condutas. Para foucault a prisão é a “forma concentrada, exemplar, simbólica de todas as instituições de sequestro criadas no século XIX”.

Judiciário, Congresso os interesses privados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha recebe o presidente da Fiesp, Paulo Skaf (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Foi protocolado ontem (20/02), uma petição com cerca de 270 mil assinaturas contra a nomeação do então Ministro da Justiça Alexandre de Moraes ao STF, o pedido foi feito por representantes do Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A CCJ será a responsável pela sabatina que confirmará ou não a indicação de Moraes ao cargo.

Paralelamente, como ato de resistência diversas entidades promoveram um ato no Largo São Francisco da Faculdade de Direito do Estado de São Paulo, para protestar contra a nomeação.

A indicação de Moraes ao cargo de ministro do STF, significa uma série de retrocessos ao país, o mesmo promoveu uma sucessão de graves violações aos direitos humanos na últimas manifestações ocorridas, sobretudo em São Paulo. O ex-secretário de Segurança Pública de Alckmin, possui um perfil proibicionista, pró armamentista e favorável a construção de mais prisões. Como ministro da Suprema Corte, irá atuar diretamente na Operação Lava Jato, a mesma que conta com diversas acusações de políticos de seu partido PSDB, alguns juristas dizem que sua posse é inconstitucional.

Em debate na última sexta-feira (17/02), na Câmara Municipal de São Paulo, o juiz Luis Carlos Valois, juiz de Direito titular da Vara de Execuções Penais do Amazonas, enfaticamente questionou a segurança pública e o judiciário. Ao dizer: “O que acontece? Por que a segurança pública quer armamento? Quer mais policia, quer mais penitenciária, mais viatura?.
Porque o dono da concessionária que vende a viatura almoça com o governador, o dono da fábrica de armas almoça com o governador, o dono da fábrica de cimento almoça com o governador. Esse pessoal está desse lado do abismo (dos privilegiados). Então para o dinheiro ficar circulando do lado deles, a segurança pública é isso. Por isso que a segurança pública não é mais educação, não é mais saúde, não é mais saneamento básico, por isso a segurança pública não é isso, quando todo mundo sabe que isso traria mais segurança”.

A partir da fala do juiz e dos fatos ocorridos no país nos últimos anos, é fato que os interesses privados, provenientes de um sistema capitalista financeiro tornou o Congresso Nacional, um grande balcão de negócios. A “bancada da bala” é um dos exemplos mais simbólicos do processo de privatização da segurança pública. Mais de 20 candidatos eleitos em 2014 foram financiados pela indústria armamentista, em sua maioria foram candidatos do DEM e PMDB, entre eles estava Paulo Skaf com uma doação de R$ 100 mil feita pela CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos), Alceu Moreira da Silva recebeu R$ 20 mil da mesma empresa. O deputado federal pelo DEM da Paraíba, Efraim de Araújo Morais Filho que recebeu R$ 50 mil das Forjas Taurus S. A e Onyx Lorenzoni, que recebeu R$ 50 mil da CBC.

Brasília – O relator da Comissão Especial do Projeto de Lei 4850 que sugere medidas de combate à corrupção, deputado Onyx Lorenzoni, conversa com membros da comissão. A reunião da comissão especial foi cancelada por falta de quorum.(Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Caminhos alternativos

É fato que a política de drogas deve ser revista urgentemente, posto que, esta Lei acaba na prática por não distinguir o traficante do usuário e faz ainda, com que as prisões fiquem cada vez mais lotadas. O juiz Luis Carlos Valois, afirmou que “o judiciário não vê as condições das prisões, o judiciário não vê quem ele está prendendo, o judiciário nem sabe que ele está prendendo 80% de negro e 90% das mulheres por causa do tráfico de drogas”.

A distinção do usuário e do traficante de drogas é feita muitas vezes por inúmeros juízes de maneira racista e classista. Paralelamente a isso, há também a banalização das prisões provisórias, o Ministério Público e o Poder Judiciário são instituições que insistem neste mecanismo e o utilizam de forma descontrolada. Para Valois a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2016 por suspender a presunção de inocência, demonstra preguiça e cinismo, já que o judiciário prende logo na decisão de segunda instância.

A prisão provisória deveria ser usada somente em casos extremos, em que não restam dúvidas do perigo que o cidadão possa representar à sociedade, tais instâncias supracitadas, persistem em manter essa modalidade para resguardo da ordem pública ou apenas a partir da tipificação do crime praticado, as decisões automatizadas mostram um judiciário hipócrita e distante da realidade brasileira.

Sua atribuição fiscalizatória – entra aqui também a Defensoria Pública – deixa de existir quando estes permitem que presos provisórios e definitivos permaneçam abarrotados em celas superlotadas e o direito a progressão de regime “per saltum” é negado.

A prisão hoje é ilegal, já que a lei de execução penal diz uma coisa e a prisão da realidade é outra.Consequentemente os frutos de tais atos acabam por ser a omissão da real situação do sistema carcerário, bem como a omissão de políticas públicas adequadas para a execução penal.

No plano local é possível que se retire e que se proíba a permissão de presos em Delegacias de Polícia. No plano federal há de se constituir uma nova Lei de Drogas que acarretaria na proibição da superlotação dos cárceres, resistir às terceirizações no sistema prisional, apostar nos dispositivos de democracia participativo-deliberativa presente nos Conselhos e nas demais instâncias colegiadas relacionadas ao tema. Estimular uma diferente forma de seleção e formação das autoridades do Estado profissionais do tema, tendo em vista, uma percepção mais sensível da realidade, que atue de maneira mais próxima ao sujeito.

Por essas e outras razões é essencial que o Estado Social esteja fortemente entrelaçado com o Estado Penal e Processual Penal, com o investimento em penas alternativas não privativas de liberdade e com o comprometimento da separação da “ordem pública” como fundamentação para a consumação de prisões por precaução.

Valois finalizou sua fala clamando por mudanças e participação civil, “A sociedade tem que se mobilizar para o judiciário mudar, o judiciário vai muito bem no gabinete dele com seus benefícios, “deixa a segurança pública para o poder executivo”, esse é o discurso do judiciário. Por que o judiciário não faz nada? Porque ele acha que isso não é problema dele, a sociedade tem que exigir do judiciário”.

Para o juiz o modelo do judiciário, tal como é, deve ser abolido, a imposição da moral de um sujeito sobre outro, que muitas vezes está em condições de vulnerabilidade social, demonstra o caráter mercantilista do poder, uma vez que o abismo social entre as partes torna o julgamento desumanizado, Valois ainda completa que não possui condições de impor moral para quem está do “outro lado do abismo”, sob condições de injustiça social.

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