1º Ato Mulheres Contra Cunha em 2015. Foto: Reinaldo Meneguim/Democratize

Rede Feminista de Juristas explica parecer e desdobramentos do STF sobre o aborto

Nesta semana, a discussão sobre o aborto tomou conta das redes sociais e reacendeu a discussão sobre a descriminalização e legalização. Hoje a hashtag #contraoaborto chegou no topo dos trending topics do Twitter com posts contrários e a favor do procedimento. Toda essa movimentação aconteceu após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir no dia 29 descriminalizar o aborto nos três primeiros meses de gravidez. Contudo, o entendimento vale apenas para o caso de funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ).

A decisão dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber foi baseada no voto de Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer sua escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

A decisão do STF provocou os deputados conservadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) que anunciou em plenário na madrugada de quarta, 30, a abertura de uma comissão especial para reverter o entendimento dos ministros.

Manifestação contra a PL 5069 que proíbe o aborto e métodos anticoncepcionais. Foto: Reinaldo Meneguim / Democratize.

 

Para entender o parecer do STF e os desdobramentos, a Agência Democratize conversou com as advogadas feministas Yasmin Cascone e Sofia Larriera da Rede Feminista de Juristas.

Confira a entrevista.

Agência Democratize: O que a decisão para o caso da clínica em Duque de Caxias pode gerar para a discussão sobre a legalização e descriminalização do aborto? É um avanço?

Rede Feminista de Juristas: Antes de tudo é importante entender a amplitude da discussão sobre o aborto no Brasil, que envolve desde saúde pública até a laicidade do Estado brasileiro – garantido pela Constituição Federal. A luta das mulheres e de diversos setores pelo direito à interrupção segura da gravidez não desejada tem seu cerne contra a radicalidade da influência do Estado, da religião e de setores conservadores nas decisões das mulheres sobre seus corpos, além de se posicionar frontalmente contra o moralismo de uma sociedade machista e patriarcal que retira da mulher qualquer possibilidade de decisão sobre sua vida, defendendo a continuidade dos padrões de mulheres cada vez mais submissas e obedientes, sem qualquer autonomia ou liberdade de escolha. A questão do aborto, em grande parte, perpassa o machismo da sociedade brasileira, que entende ainda que ser mãe é algo inerente à natureza da mulher e que nós mulheres não temos qualquer direito emancipatório em relação as nossas escolhas. A decisão da Primeira Turma do STF pode ser considerada um avanço, já que, no Brasil, apesar da Constituição Federal de 1988 ter reconhecido muitos dos nossos direitos, na prática eles têm sido bastante limitados. As estatísticas declaradas falam por si no país: 1 em cada 5 mulheres até 40 anos de idade já abortou. E o aborto praticado de forma segura no Brasil tem cor e classe social.  É uma das maiores hipocrisias que existem hoje no Brasil, visto que a prática já faz parte do cotidiano de muitas pessoas. A diferença é que mulheres brancas, escolarizadas e com recursos financeiros conseguem acessar métodos interruptivos sem colocar em risco as suas vidas, pois possuem condições de pagar (e caro) pelos procedimentos com segurança e apoio. Ao contrário, mulheres negras e periféricas se vêm obrigadas a submeterem-se a abortos em clínicas clandestinas que colocam suas vidas em risco e engrossam as estatísticas de mortalidade em decorrência da interrupção da gravidez. Essas mulheres morrem e o Estado brasileiro tem culpa em cada uma dessas mortes pela sua omissão e por não fornecer os mesmos recursos a todas as mulheres.

AG: Significa dizer que o aborto até os três meses não será criminalizado, mas ainda sim proibido? Juridicamente, como essa informação pode ser interpretada? Na prática, o que deve mudar?

RFJ: Primeiramente, é importante ressaltar que a decisão proferida pela Primeira Turma do STF diz respeito unicamente ao caso concreto abarcado pelo HC 124.306. No entanto, essa decisão, com destaque especial para o voto do Ministro Luis Roberto Barroso, abre um importante e histórico precedente em relação à forma como o aborto é tratado no Brasil. Ademais, deve ficar claro que legalização e descriminalização do aborto são coisas diferentes, ainda que tratem do mesmo tema. A descriminalização, especificamente, consiste em retirar da esfera do Direito Penal o ato de interromper voluntariamente uma gravidez, deixando exclusivamente na esfera da saúde e da decisão da mulher o exercício de seus direitos reprodutivos. Desta forma, seguindo esse novo entendimento, a interrupção praticada pela gestante ou de acordo com sua vontade, até o terceiro mês de gestação, deixa de ser considerado crime. Permanecendo ilícita a realização de prática abortiva sem o consentimento da gestante.

AG: Essa decisão é válida para qualquer outro caso semelhante que esteja no STF? Outros magistrados e instâncias podem utilizar esse entendimento para casos semelhantes?

RFJ: A análise deve ser feita caso a caso, mas pode uniformizar um entendimento sobre casos semelhantes.
Como dissemos, a decisão da Primeira Turma do STF por si só atinge apenas as partes do processo ao qual diz respeito. No entanto, ela abre um precedente histórico que pode ser o início de um grande avanço, uma vez que pode, juntamente com a sua fundamentação, ser utilizada por magistrados de outras instâncias.

AG: Atualmente, a realização de aborto após os três primeiros meses é considerada crime? Em quais circunstâncias o aborto é permitido? Quais as penas para uma mulher que realizar aborto?

RFJ: Atualmente, a interrupção da gestação é tipificada como crime pelo Código Penal, não importando o momento em que ela for realizada. O artigo 124 criminaliza a gestante, definindo como crime o ato de “provocar aborto em si mesma ou consentir que outro o provoque”, prevendo uma pena de detenção de um a três anos. Os artigos 125 e 126 criminalizam o terceiro que provoca a interrupção com o consentimento da gestante (pena de um a quatro anos) ou sem (pena de três a dez anos). O Código Penal brasileiro possibilita a realização do aborto, o chamado “aborto legal” em duas hipóteses: quando a gravidez significar risco de vida à gestante; ou quando a gravidez for resultante de crime de estupro, sendo exigido neste último, o consentimento da gestante, ou de seu representante legal, caso ela seja incapaz. Na primeira hipótese, a lei optou por preservar a vida da mulher, sua saúde física e psíquica frente a um ser que ainda não foi totalmente formado. O entendimento majoritário é que não seria razoável sacrificar a vida de ambos. Na segunda hipótese permitida por lei, o Estado entende que não poderia condenar a gestante a sustentar uma gravidez fruto de um crime, vez que danos maiores poderiam ser acarretados, como os imensos danos psicológicos sofridos pela vítima, por exemplo. Em ambos casos não é necessária autorização judicial para a prática do aborto legal. Especificamente no caso do crime de estupro, não é necessário que exista processo contra o autor do crime, muito menos que haja sentença condenatória. Em relação a possibilidade de aborto legal é importante relembrar outro importante caso decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de abril de 2012, permitindo que grávidas de fetos anencéfalos pudessem optar por interromper a gestação com assistência médica.
Na ocasião, 8 dos 12 ministros votaram que sim e o STF julgou procedente a ADPF 54, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual esse tipo de interrupção de gravidez era conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. De acordo com o entendimento, o feto sem cérebro, mesmo que biologicamente vivo, é juridicamente morto, não gozando de proteção jurídica e principalmente, de proteção jurídico-penal. Com esta decisão, o STF avançou muito na questão de que o útero da mulher não é um órgão a disposição da sociedade e que não permitir que uma mulher interrompa uma gravidez, nestes casos, é violar sua dignidade enquanto pessoa humana.

AG: O que é necessário para que o entendimento seja válido para todos os casos?

RFJ: Em seu voto, o Min. Luis Barroso questiona a própria constitucionalidade dos artigos do Código Penal que tipificam o aborto realizado dentro dos três primeiros meses de gestação alegando, em síntese, que isso viola uma série de direitos fundamentais da mulher, bem como princípios, todos previstos na própria Constituição. Para que essa inconstitucionalidade seja reconhecida e válida para todos, seria necessário que uma das pessoas legitimadas pela Constituição Federal propusesse, perante o STF, uma ação específica ao final da qual, caso a maioria das Ministras e Ministros se manifestasse de forma favorável, seria declarado que tais dispositivos da lei penal, que datam de 1940, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, ou que foram recepcionados parcialmente. Assim, os artigos seriam interpretados em conformidade com a norma constitucional, em um procedimento semelhante àquele realizado em 2013 em que foi autorizada a realização de aborto de feto anencéfalo.

AG: Como é possível avançar na discussão sobre a legalização e descriminalização do aborto?

RFJ: Em primeiro lugar, é necessário que a discussão seja realizada sem interferência de dogmas e preceitos religiosos, tendo em vista que o Brasil é um Estado laico, conforme definido na Constituição Federal, e crenças religiosas não devem permear as normas constitucionais e infraconstitucionais. Ademais, o tema deve ser enfrentado como um problema de saúde pública e não como um caso de polícia.
Aqueles que militam contra a descriminalização e a legalização do aborto precisam entender que não se trata de incentivo, disseminação ou muito menos obrigatoriedade do procedimento, mas sim de respeitar o direito da mulher ao próprio corpo, permitindo que a interrupção seja realizada em ambiente seguro e com o acompanhamento e aconselhamento necessários.

AG: Logo após a divulgação do parecer do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia anunciou a criação de uma comissão especial com o objetivo de rever a decisão. É possível pressionar o STF para voltar atrás?

RFJ: A reação do Congresso Nacional após o julgamento, infelizmente, é esperada considerando o tamanho da bancada conservadora que hoje compõe legislativo do país. Não podemos esquecer que se trata do Congresso eleito mais conservador desde 1964, onde 197 deputados eleitos representam valores das correntes evangélicas – majoritariamente conservadores e amplamente machistas em relação aos direitos das mulheres. É natural que os deputados se sintam pressionados em suas bases. A reação a decisão do STF deve ser acompanhada de perto nos próximos dias. É possível que o Congresso responda de forma ultraconservadora, atentando inclusive contra as importantes conquistas dos direitos reprodutivos das mulheres que alcançamos até o momento depois de muita luta.

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