Cuidado com o que compartilham nas redes sociais! Segundo especialista em propriedade intelectual e direito digital, a lei não prevê que os…

O bloqueio do WhatsApp não aconteceu por causa do Marco Civil — ele viola a lei

O bloqueio do WhatsApp não aconteceu por causa do Marco Civil — ele viola a leiCuidado com o que compartilham nas redes sociais! Segundo especialista em propriedade intelectual e direito digital, a lei não prevê que os…


O bloqueio do WhatsApp não aconteceu por causa do Marco Civil — ele viola a lei

Foto: Allan White/Fotos Públicas

Cuidado com o que compartilham nas redes sociais! Segundo especialista em propriedade intelectual e direito digital, a lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas, apenas dados de conexão.

Uma decisão judicial determinou nesta segunda-feira (2) o bloqueio dos serviços do aplicativo WhatsApp por 72 horas.

Não demorou muito para que no Facebook algumas páginas de direita começassem a criticar a medida judicial, afirmando que isso tudo só aconteceu por causa do Marco Civil da Internet.

O problema é que isso é mentira.

A avaliação é do especialista Maurício Brum Esteves: “A lei não fala em dados pessoais, muito menos em comunicações privadas. São apenas as informações mínimas para saber que uma máquina se comunicou com outra em um determinado horário. Essa é a informação que o provedor tem de guardar”, disse, em referência ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, que determina que os provedores devem guardar, sob sigilo, por seis meses os registros de acesso a aplicações de internet.

A determinação para o bloqueio do aplicativo partiu do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE). A ordem foi dada porque a empresa não forneceu à Justiça mensagens relacionadas a uma investigação sobre tráfico de drogas.

Grupos de direita afirmam que a medida cautelar foi concedida se baseando nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Porém, o especialista infirmou que a determinação prevista no Marco Civil se refere a dados como data, hora e IP do dispositivo que fez o acesso à internet: “Na minha avaliação, o Marco Civil não permite que os provedores guardem esse tipo de comunicação. Esse ponto é polêmico, mas, no mínimo, me parece evidente que ele não obriga que comunicações privadas sejam armazenadas”.

Outro ponto analisado por Esteves é que o bloqueio do WhatsApp fere a finalidade social da internet, também prevista no Marco Civil da Internet, bem como a pluralidade, abertura e colaboração e escala mundial de rede.

“Ao impor uma medida extrema para um caso isolado, o magistrado está dando uma eficácia de algo que deveria influenciar só no processo para toda sociedade. Poderia, inclusive, dizer que viola as próprias leis processuais, poque, para penalizar uma empresa, a sociedade inteira sai penalizada”.

Vale lembrar que dois dos principais expoentes da Internet, tidos como criadores da rede mundial, elogiaram o Marco Civil da Internet brasileiro.

By Democratize on May 3, 2016.

Exported from Medium on September 23, 2016.

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