Foto: Rogério Padula/Democratize

Justiça condena governo Alckmin por violência policial — mas ainda não é o suficiente

Por pedido da Defensoria Pública de São Paulo, a Justiça condenou o estado a pagar R$8 milhões por danos morais e sociais por causa da violência policial nas manifestações de 2013. Porém, o judiciário paulista mostrou seu descaso no dia 18 ao não dialogar sobre a regulamentação do uso de armamento não letal pela Polícia Militar, mostrando que suas ações ainda não são suficientes.

A sentença contra o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) ocorreu nesta quarta-feira (19), determinando a elaboração de um plano de atuação policial em protestos. Mas, no dia anterior, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo havia andado pelo caminho contrário, em votação sobre a regulamentação do uso de armas não-letais pela Polícia Militar em manifestações.

Dois votos foram proferidos sob a argumentação de extinção da ação, os desembargadores Maurício Fiorito e Camargo Pereira consideraram que não é de competência da justiça, alterar normas e condutas de agentes públicos. Os juízes defenderam que é estritamente da responsabilidade do poder Executivo e Legislativo, praticar tais intervenções, para que não se viole o princípio de autonomia dos três poderes.

Com isso, o mérito da ação não foi julgado. Entretanto, o mesmo juiz que fez uso de tais alegações, relatou que as manifestações estão repletas de Black Blocs. O terceiro desembargador Antonio Carlos Malheiros pediu vista, adiando a decisão final, apesar do resultado desfavorável aos direitos humanos a Rede Minha Sampa, declarou que irá buscar recursos, após o fim do julgamento.

Foto: Francisco Toledo/Democratize

Já o Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou no dia 19 que o plano de atuação preveja a identificação por nome e posto dos policiais militares em local visível da farda — uma antiga exigência de grupos de Direitos Humanos -, além da própria regulamentação do uso de armas não-letais pela Polícia Militar, contrariando a decisão de seus colegas no dia anterior.

Para Andrade, “o elemento que causou a violência nos protestos foi o despreparo da Polícia Militar”, que “surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidos em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhando, caso dos profissionais da imprensa”, citando como exemplo a jornalista Giuliana da Folha, e o fotojornalista Sérgio Silva, que ficou cego por causa de um tiro de bala de borracha.

A atuação “democrática” do poder judiciário

Anteriormente à abertura da Ação a Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos, tentaram contato com a Secretaria de Segurança Pública ao emitir diversas propostas, a fim de elaborar novos padrões para o uso da força em protestos. Diante disso, o Executivo Estadual se manteve em silêncio e a demanda foi levada ao Judiciário, que tem o dever de agir.

As ruas das cidades são verdadeiros reflexos da chamada crise da democracia representativa, em São Paulo a evidência é gritante quando se vê uma polícia cada vez mais violenta, desde meados de 2013, quando graves violações aos direitos humanos ocorreram, e seguem persistindo até os dias de hoje, especialmente nas manifestações com pautas à esquerda do espectro político.

É cada vez mais clara a busca incessante da padronização da conduta por meio do uso da força, que através desse dispositivo causa uma verdadeira supressão da vontade popular, por maior participação política e melhores condições de vida. O medo proposto pela violência policial e pelo Estado é um dispositivo que nos permite perceber a ditadura velada em que vivemos, em um Estado como São Paulo que gastou quase um bilhão de reais em armamentos, explosivos e munições, de janeiro até o dia 12 de outubro, segundo dados do Portal da Transparência e da Ponte Jornalismo.

O uso da força e a atuação da Polícia Militar

Após os dois desembargadores Maurício Fiorito e Camargo Pereira votarem contra a ação que visa a regulamentação do uso de armamento menos letal pela Polícia Militar (PM) em manifestações de rua no Estado de São Paulo, uma de suas principais argumentações é a de que as normas para uso de tais armas já existem — e estas estariam compiladas no Procedimento Operacional Padrão (POP) 5.12, de 2013, um documento de difícil acesso aos cidadãos.

O que os juristas não consideraram ao profetizarem seus votos contra a ação é que os policiais não seguem as normas impostas no documento, como por exemplo, o uso da munição das balas de borracha que são atiradas de maneira indiscriminada e na maioria das vezes na região da face dos manifestantes, exemplos de feridos no rosto durante protestos são inúmeros, desde 2013.

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