Foto: Gustavo Oliveira/Democratize

Dossiê: A Polícia Militar e a Democracia

 

Policiais favoráveis à pena de morte, páginas com apologias a crimes e incentivo direto de membros da corporação colocam em dúvida a atuação imparcial do corpo militar em nossa democracia.

Na última semana, a divulgação de um ‘meme’ no facebook do Coronel Henrique Motta, fazendo troça — a expressão é velha e antiquada, porque acompanha o pensamento do Coronel — da jovem que perdeu o olho, vítima de estilhaços de bomba de efeito moral, atirada contra ela pela PM de São Paulo chamou a atenção de todos.

A notícia ganhou destaque e causou surpresa no público menos atento à atuação da corporação. Mas não é o primeiro nem tampouco o último caso do mesmo tipo. O Democratize não teve dificuldades em encontrar diversos outros.

A premissa de que jovem negro com dinheiro no bolso é igual a traficante, excluindo totalmente o seu fundo racista (falaremos dele mais adiante) resultou na humilhação pública do jovem. Mas, sendo policial, a função não seria enviar para a delegacia para averiguações, investigações e posterior prisão? Nada disso, segundo a postagem, aconteceu pela ausência óbvia de provas.

A ausência de provas com a convicção de crime resulta — ainda de acordo com a postagem acima — no julgamento, sem direito de defesa, e na consequente pena de humilhação pública — não prevista em nenhum artigo de nosso código penal — por parte de Fábio Telles.

Difamação

Art. 139 — Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.

Meses antes o mesmo policial já postara em seu Facebook uma ‘explicação’ sobre seu modo de atuar, se dizendo contra os criminosos e afirmando cumprir rigorosamente a lei.

E falando em lei, diz nossa constituição, em seu artigo 5º:

IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Seguindo as postagens de Fábio, no entanto, ela é passível de punição. Mas ele não é o único.

Ainda que cause surpresa, as publicações de cunho preconceituoso não são novidades entre os membros da corporação. O mais grave, no entanto é o uso político que se tem feito da polícia militar, sobretudo quando a formação dos quadros não passa, nem de longe, por um aprofundamento do tema.

As discussões, quando entramos no tema “Polícia Militar” costumam passar pelas costumeiras polêmicas “direitos humanos”, “preconceito ou fatalidade”, etc.

O que não se discute, no entanto, é que, ainda que possam ser favoráveis à pena de morte, nem os cidadãos e tampouco a polícia está autorizada a executar tal pena. No caso da corporação é ainda mais grave, considerando que o policial ao matar, exclui qualquer possibilidade de defesa por parte do acusado — mesmo em países onde a pena de morte é autorizada pelo Estado, quem executa a pena não é a polícia em praça pública.

Questionada sobre a permissão ou não dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo se manifestarem politicamente, a Secretaria de Segurança Pública, até o momento de fechamento desta reportagem não se manifestou.

No entanto, os artigos 28, 45 e 77 da lei nº 6880 (Estatuto dos Militares), dispõe:

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:
(…)
III — respeitar a dignidade da pessoa humana;
IX — ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

Art. 77. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, são os estabelecidos na regulamentação específica de cada Força Armada.

§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;

Sargento Galesco, ou caso prefira, seu perfil falso “Cabo Chuck”, aparentemente ignora a existência desse tipo de regras.

A Polícia Militar deveria ser um aparato de segurança, apolítico e que procurasse agir com um mínimo de imparcialidade. Em vez disso o que se vê são inúmeras manifestações a respeito de temas sobre os quais claramente não se teve nenhum tipo de aprofundamento. Trocando em miúdos, na hora de estudar um assunto para que ele possa ser discutido com algum nível de profundidade a polícia é apolítica e não se mete em polêmicas. Mas na hora de sua corporação assumir posicionamento público, vale tudo.
Há argumentos sérios favoráveis à proibição das drogas, certamente não são representados pela foto acima — vale a ressalva que a foto é uma montagem publicitária, não um caso real. Bem como parece impossível no atual contexto qualquer cidadão que não tenha um posicionamento a respeito do acirramento político “Coxinhas x Petralhas” que toma conta do país.

Mas na ausência completa e absoluta de uma formação política, o cidadão fardado torna-se um aparato de repressão política, nas mãos do governo.

Exemplo disso é a matéria exposta neste mesmo Democratize sobre a denúncia aos acampados da FIESP, com inúmeros pedaços de paus. A postura da PM foi uma, quando o tema foram jovens reunidos num centro cultural, a postura foi radicalmente contrária.

Não é possível afirmar, como verdade absoluta, que os secundaristas — que impuseram inédita derrota ao governo que comanda a PM — são tratados como criminosos por sua atuação política enquanto os manifestantes da FIESP — aliada do governador — são tratados de forma bem mais branda. Mas fica o sentimento de uso político.

O próprio “Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar” faz escolhas políticas claras, como ao tratar de “Distúrbios no Campo” e citar um grupo específico.

O manual, aliás não é cumprido em ações da PM. Prova disso é o vídeo da própria polícia militar cuja ação demonstrada pela tropa de choque é desautorizada:

O vídeo abaixo, mostra a tropa de choque confinando os manifestantes no vão do MASP, onde não há absolutamente nenhuma via de fuga. Confinamento que foi feito também sem nenhum tipo de aviso prévio.

Aliás a própria presença do batalhão do Choque, segundo o Manual, não é aconselhada antes de qualquer conflito. Não faltam, no entanto, imagens mostrando o contrário

Foto: Gustavo Oliveira/Democratize

É certo que a manutenção da democracia depende do uso da força policial. Tão certo quanto analisar o uso indevido dessa força, seja no uso desproporcional da violência, seja no uso político feito dela.

A despolitização que atinge boa parte da sociedade brasileira — sejam coxinhas ou petralhas — somada ao uso político das forças de repressão do Estado são ingredientes perigosos para quem é afeito a práticas democráticas.

Ou alguém já teve notícias de um “Balta” infiltrado no MBL ?


Veja na íntegra da Apostila de atuação da Tropa de Choque

Veja na íntegra o Manual de Controle de Distúrbios Civis da PM

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