Na segunda-feira (6), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) alertou sobre a possibilidade de votar nesta terça o PL 249/13, de autoria…

Conheça o PL 249/13: projeto de Alckmin que deve privatizar 25 parques públicos estaduais

Conheça o PL 249/13: projeto de Alckmin que deve privatizar 25 parques públicos estaduaisNa segunda-feira (6), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) alertou sobre a possibilidade de votar nesta terça o PL 249/13, de autoria…


Conheça o PL 249/13: projeto de Alckmin que deve privatizar 25 parques públicos estaduais

Foto: Wesley Passos/Democratize

Na segunda-feira (6), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) alertou sobre a possibilidade de votar nesta terça o PL 249/13, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto deve privatizar parques e impor a cobrança de ingressos para acesso.


Não é de hoje que o PL 249/13 rende polêmica no estado de São Paulo.

Em 2013, ano em que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) apresentou o projeto para votação, autoridades na Assembleia Legislativa se posicionaram contra a privatização dos parques estaduais do estado. Um grande protesto reunindo milhares de pessoas chegou a ocorrer em frente ao Pico do Jaraguá.

Localizado no mais alto ponto de São Paulo, o parque teve entrada gratuita, servindo como principal lazer da população “principalmente mais carente” da região. O projeto de Alckmin deve privatizar o parque no Jaraguá.

Junto com o PL, o governo estadual ainda utiliza o Decreto 57.401 — facilitando o trabalho da secretaria do Meio Ambiente, oferecendo parques estaduais como potencial de investimento a empresários, por exemplo, do setor hoteleiro.

No ano passado, o promotor Ivan Castanheiro, do Ministério Público estadual, criticou o PL 249/13, que já na época tramitava em regime de urgência na Alesp.

Entrada do Parque Estadual do Jaraguá | Reprodução/Youtube

Para o promotor, a Constituição de 1988 é desrespeitada em seu artigo 225, que determina que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado — um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e que é obrigação do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Além disso, a Carta de 1988 atribui ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Ele lembra que conforme o artigo 30 da Lei do Snuc, as unidades de conservação só poderão ser geridas por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.

“A concessão da gestão a empresas com fins lucrativos contraria a Lei Federal 9.790/99, que qualifica as Oscips e disciplina o chamado termo de parceria, trazendo uma crise de legalidade da norma estadual em relação à federal.”

Na descrição do projeto, consta que o PL “autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas”.

Em texto, o então secretário estadual do Meio Ambiente, diz:

“A concessão do uso dos próprios estaduais mostra-se a maneira correta e eficiente para se atingir a melhor gestão das áreas em que estão situadas a Estação Experimental de Itirapina e a Floresta de Cajuru. Por meio do devido procedimento licitatório serão definidos os objetivos e características da concessão, notadamente prazo, indicações e restrições de uso de área, direitos da Administração e obrigações do concessionário, dentre as quais figurariam as intervenções necessárias para a recuperação da Floresta de Cajuru e resolução dos problemas existentes em relação à estação Ecológica de Itirapina”.

O texto ainda apresenta que além dos parques no Jaraguá e no Cajuru, cidades como Campos do Jordão e a região de Cantareira devem ser afetados pelo projeto.

Nesta segunda-feira (6), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) alertou sobre a possibilidade de votação do projeto nesta terça-feira, na Alesp.

Reprodução/Facebook

By Democratize on June 7, 2016.

Exported from Medium on September 23, 2016.

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