Foto: Mariana Lacerda/Democratize

A intolerância enfrentada pelos imigrantes no Brasil e a Nova Lei de Migrações

Casos de intolerância e xenofobia ainda acontecem frequentemente no Brasil. Nessa semana o Estatuto do Estrangeiro foi substituido pela Nova Lei de Migrações, que deixa de tratar os imigrantes como uma ameaça a segurança nacional, e passa a considerar o tema como uma questão de direitos humanos.

Foto: Mariana Lacerda/Democratize
Foto: Mariana Lacerda/Democratize

Na noite dessa terça-feira (6), foi aprovada a Nova Lei de Migrações (PL 2516/15). A luta pela aprovação desse Anteprojeto começou em 2013, e visa substituir o Estatuto do Estrangeiro, que foi criado em 1980, ainda no regime militar.

No antigo Estatuto, os imigrantes eram tratados como um problema para a segurança nacional, eles não possuíam o direito legal de exercer atividades de natureza política, como por exemplo, a participação em sindicatos e organizações. Também era negado o direito a qualquer meio de radiodifusão, impedindo os imigrantes de exercerem alguma atividade de comunicação através de ferramentas audiovisuais.  A burocracia para regularizar a estadia no país também ocasiona dificuldades, o que acaba fazendo com que muitos vivam em clandestinidade.
O Democratize conversou com a pesquisadora do Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Lucia Sestokas, que acompanhou a criação da Nova Lei de Migrações. Além dos problemas citados anteriormente sobre o antigo estatuto ela acrescenta: ‘’vale pontuar aqui que o acesso a direitos não é de fato garantido, podendo ser barrado a partir de critérios extremamente subjetivos.’’
Além disso, existia também o impedimento ao acesso a regularização imigratória para pessoas que já passaram alguma vez pelo sistema prisional.
‘’Essa confusão entre migração e matérias de direito penal e justiça criminal resulta no impedimento do direito a migrar como segunda penalização de pessoas que passaram por um processo criminal’’, diz Lúcia.

A palavra ‘’estrangeiro’’ também traz uma problemática pontuada pela pesquisadora:
‘’ A palavra ‘estrangeiro’ vem de ‘estranho’. No caso de pessoas migrantes, essa nomenclatura é usada para identificar as pessoas que não são nacionais. É interessante notar que, na legislação brasileira, pessoas ‘estrangeiras’ sempre tiveram direitos diferenciados das pessoas brasileiras. Pode parecer uma questão pequena, mas a determinação da nomenclatura de um grupo social é significativa. Claro que a discriminação não vai terminar somente com a mudança de nomenclatura, mas usar o termo ‘estrangeiro’ ao invés de ‘migrante’ mostra sob que ótica esse grupo está sendo olhado pelo Estado.’’

A Nova Lei de Migração traz propostas humanizadas, reduz a burocracia para a regularização dos imigrantes que vivem aqui, e além disso, trata dos brasileiros que deixam o país para viver no exterior.
Pessoas em situações de risco, como as vítimas de tráfico humano, trabalho escravo e os que buscam refúgio e asilo tem autorização para residir no Brasil.
A lei também assegura a defesa do imigrante em caso de xenofobia e racismo. A liberdade de associação, o direito a organização sindical e de caráter político, assistência jurídica, moradia e entre outos fatores também estão amparados pela nova lei aprovada.

Casos de intolerância e xenofobia no Brasil

O número de imigrantes que buscam refúgio no Brasil aumentou consideravelmente nesses últimos anos, mas infelizmente, crescem também os índices de racismo e xenofobia. Segundo os dados disponibilizados pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, até o ano passado as denúncias de xenofobia registradas tiveram o aumento de 633%.

Foto: Mariana Lacerda/ Democratize
Foto: Mariana Lacerda/ Democratize

Na última semana, um jornalista congolês foi mais uma vítima de crimes como esses. No caminho para o trabalho, por volta das 10h, o homem foi abordado por 4 desconhecidos em um carro próximo a Estação Julio Prestes, na região da Santa Cecília em São Paulo. Os criminosos tentaram colocar o rapaz para dentro do veículo, e após ele recusar, foi agredido com tacos de beisebol.
A vítima relatou que estava sozinho, e foi até sua casa pedir ajuda a um amigo.
Rafael Salles, o médico que auxiliou no atendimento ao jornalista agredido conta ao Democratize como ele estava reagindo ao chegar no Hospital do Servidor Municipal: ‘’Ele estava bem abalado emocionalmente, não tinha nenhum ferimento grave, mas com uma dor nas costas excruciante e curvado por conta da dor. Tinha um corte pequeno na cabeça e vomitou sangue antes de chegar no hospital’’.
A vítima já está com a saúde física estável e passa por avaliação psicológica regularmente.
Com a ajuda de sua namorada, e a orientação do CRAI (Centro de Referencia e Atendimento para Imigrantes) o jornalista de origem congolesa foi até a Secretaria de Direitos Humanos onde conseguiu um encaminhamento para a Delegacia de Crimes Raciais, e registrou a ocorrência. Foi aberto um inquérito para investigação que está em andamento.

A pesquisadora Lúcia Sestokas explica quais são os núcleos e órgãos que o imigrante pode recorrer em caso de agressão e intolerância: ‘’ Qualquer pessoa, migrante ou brasileira, pode acionar a Defensoria Pública do Estado. Em São Paulo há o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos. Para casos mais específicos, há o Núcleo de Diversidade e Igualdade Racial, o Núcleo de Infância e Juventude, o Núcleo de Direitos da Mulher, o Núcleo de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, entre outros.
No caso específico de pessoas migrantes, a cidade de São Paulo conta com o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes, que atende migrantes e pode auxiliar no encaminhamento de casos.’’

Além disso é importante lembrar que o direito a saúde pública é uma luta recorrente na vida dos imigrantes. ‘’Pequenas burocracias acabam por prejudicar o acesso de pessoas migrantes, por exemplo: exigindo que a pessoa apresente o RNE (o documento brasileiro oficial para imigrantes) para ter acesso a atendimento no SUS, sendo que em teoria qualquer pessoa deve ter acesso ao SUS apresentando qualquer documento de identificação, incluindo documentos não brasileiros, ou mesmo sem apresentar nenhum documento’’. – diz Lúcia Sestokas ao Democratize.

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